AREsp 2557282 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.