AREsp 2864203 - DECISAO

AREsp 2864203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto ao reconhecimento de abusividade e à limitação dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Parties
Autora: EVA MARIA DE SOUZA; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial Interposto Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVA MARIA DE SOUZA

Autora

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial Interposto Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto ao reconhecimento de abusividade e à limitação dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Aumento em R$ 500,00 dos honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, do CPC).