AREsp 2906922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, porque a alteração do acórdão impugnado, no que tange à conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, admite-se somente excepcionalmente a revisão de juros em relações de consumo quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, não bastando, isoladamente, que a taxa contratada seja superior à média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Recurso não provido (agravo desprovido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ (e súmulas correlatas)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, porque a alteração do acórdão impugnado, no que tange à conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, admite-se somente excepcionalmente a revisão de juros em relações de consumo quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, não bastando, isoladamente, que a taxa contratada seja superior à média de mercado.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.