AREsp 2675931 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Contratos Bancários, Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Contratos Bancários Revisional De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais impõem óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% apenas em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantidas as proporções de sucumbência distribuídas pela origem.