AREsp 2947342 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, por excederem significativamente a taxa média de mercado (no caso, superior ao dobro da média divulgada pelo BACEN), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 é inviável sem embargos de declaração prévio (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para alegar violação do art. 489 do CPC/2015 e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, por excederem significativamente a taxa média de mercado (no caso, superior ao dobro da média divulgada pelo BACEN), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 é inviável sem embargos de declaração prévio (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.