AREsp 2839533 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a abusividade dos juros remete à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório (comparação com taxa média de mercado realizada pelo Tribunal de origem), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não há recurso especial viável para reformar esse entendimento.

Parties: Agravante: Cloemi Carvalho Figueiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Cloemi Carvalho Figueiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base na comparação com a taxa média de mercado?
2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC?
3 Se a apreciação exige reexame de provas, recuso especial é incabível (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; exigibilidades suspensas em caso de concessão de assistência judiciária gratuita