AREsp 2816869 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos juros comparados à taxa média do Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a matéria demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos juros comparados à taxa média do Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.