AREsp 2943322 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental constante dos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a taxa de juros contratada estava significativamente acima da taxa média de mercado e a recorrente não trouxe elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado ante a suficiência probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (agora Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Encargos, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Encargos Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (agora Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental constante dos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a taxa de juros contratada estava significativamente acima da taxa média de mercado e a recorrente não trouxe elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado ante a suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.