AREsp 2587781 - ACORDAO

A controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.