AREsp 2615120 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83), inviabilizando a reforma por meio de recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas Vedado, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Vedado Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.