AREsp 2567264 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Repetição Do Indébito

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Contratos Bancários Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode‑se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais?
2 Se a revisão do entendimento recorrido exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ?
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.