AREsp 2651577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (análise das condições contratuais e comparação com a taxa média do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Tarifas, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Repetição De Tarifas Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (análise das condições contratuais e comparação com a taxa média do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.