AREsp 2998323 - DECISAO

AREsp 2998323 - DECISAO

Por afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC; após publicação aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação conforme a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central, Afetação De Recurso
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC; após publicação aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir