AREsp 2858676 - DECISAO

AREsp 2858676 - DECISAO

A Segunda Seção afetou o tema relativo à limitação das taxas de juros remuneratórios (Tema n. 1378) ao rito dos recursos repetitivos, determinando o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 para eventual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisões de fls. 526-529 e 550-552 tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema relativo à limitação das taxas de juros remuneratórios (Tema n. 1378) ao rito dos recursos repetitivos, determinando o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o alinhamento da decisão recorrida com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisões de fls. 526-529 e 550-552 tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões de fls. 526-529 e 550-552
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça