AREsp 2810808 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com orientação de que, após a publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.