AREsp 2905397 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer o pedido agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Ônus Da Prova Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se o reexame das conclusões sobre juros remuneratórios demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido analisa fatores além do cotejo com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer o pedido agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial