AREsp 2920623 - ACORDAO

AREsp 2920623 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto por outros parâmetros além do cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83), Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7 E 83) Preclusão Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência de preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto por outros parâmetros além do cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.