AREsp 2909156 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros com base em diversos parâmetros do caso concreto; como o Tribunal de origem não se limitou ao simples cotejo com a taxa média do Bacen, incide a Súmula 83, e a reforma do julgado exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros com base em diversos parâmetros do caso concreto; como o Tribunal de origem não se limitou ao simples cotejo com a taxa média do Bacen, incide a Súmula 83, e a reforma do julgado exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.