AREsp 2782684 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.