REsp 2227828 - DECISAO

REsp 2227828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou o arcabouço fático-probatório e, com base nesse exame, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; não se permitia, na via do recurso especial, o reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 51, IV e §1º do CDC quanto à revisão contratual e abusividade dos juros
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 Possibilidade de limitar juros com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou o arcabouço fático-probatório e, com base nesse exame, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; não se permitia, na via do recurso especial, o reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial