AREsp 2942537 - ACORDAO

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Não se reconhece omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões postas; afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas nesta parte negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Omissão E Fundamentação, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Omissão E Fundamentação Correção Monetária Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões postas; afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas nesta parte negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.