REsp 2214734 - ACORDAO

REsp 2214734 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades do caso concreto; tal fundamentação está em desconformidade com a orientação do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade mediante análise de critérios como custo de captação, risco, garantias e demais circunstâncias da hipótese, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação simples entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais critérios devem ser considerados para a revisão judicial dos juros remuneratórios em contrato bancário (peculiaridades do caso concreto, custo de captação, risco, garantias, relacionamento, etc.)
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades do caso concreto; tal fundamentação está em desconformidade com a orientação do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade mediante análise de critérios como custo de captação, risco, garantias e demais circunstâncias da hipótese, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e nos critérios delineados pela jurisprudência do STJ