AREsp 2945646 - ACORDAO

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O recurso especial não pode conhecer da alegação relativa ao art. 421 do CC/2002 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; por outro lado, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/NCPC não é automática e, na hipótese, não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual a multa foi afastada, sendo o recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravado: Casa Banária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/ncpc), Súmula 211 Do STJ, Art. 421 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/ncpc) Súmula 211 Do STJ Art. 421 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Casa Banária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento relativo ao art. 421 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer da alegação relativa ao art. 421 do CC/2002 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; por outro lado, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/NCPC não é automática e, na hipótese, não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual a multa foi afastada, sendo o recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial