AREsp 2883944 - ACORDAO

AREsp 2883944 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial partiu de argumento sustentado no art. 421 do Código Civil, dispositivo que não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento e a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, o que impede o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Art. 421 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj), Agravo Interno, Recurso Especial
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Art. 421 Do Código Civil Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios no contrato bancário
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial partiu de argumento sustentado no art. 421 do Código Civil, dispositivo que não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento e a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, o que impede o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.