REsp 2224158 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83).

Parties: Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Contratos Bancários

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Contratos Bancários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação das especificidades contratuais?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.