AREsp 2961942 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria controvertida (análise da abusividade de juros remuneratórios) exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula nº 83/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Cláusulas Contratuais, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Cláusulas Contratuais Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria controvertida (análise da abusividade de juros remuneratórios) exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula nº 83/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados para 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.