AREsp 2987148 - DECISAO

AREsp 2987148 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, e, após publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Aspectos Fáticos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Aspectos Fáticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, e, após publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema