AREsp 2941703 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a afetação do tema relativo à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ ou para determinar juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema