AREsp 2927123 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante exame do caso concreto (Súmula 83); reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Saber se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante exame do caso concreto (Súmula 83); reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade