AREsp 2937260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao considerar outros parâmetros além da taxa média do Bacen para aferir abusividade dos juros; além disso, aceitar a tese do agravante exigiria reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório é necessário para alterar o entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao considerar outros parâmetros além da taxa média do Bacen para aferir abusividade dos juros; além disso, aceitar a tese do agravante exigiria reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido