AREsp 2919476 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), pois o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, utilizando outros parâmetros na aferição da abusividade dos juros; reconhecer o provimento demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais não se verificou manifesta inadmissibilidade do agravo interno capaz de autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicável (Súmula n. 83)
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), pois o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, utilizando outros parâmetros na aferição da abusividade dos juros; reconhecer o provimento demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais não se verificou manifesta inadmissibilidade do agravo interno capaz de autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.