AREsp 2909129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 ao determinar que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulos não impugnados do decisum.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 ao determinar que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulos não impugnados do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno