AREsp 2910692 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios com análise do caso concreto (incidência da Súmula n. 83), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios com análise do caso concreto (incidência da Súmula n. 83), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno