AREsp 2924930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem considerado outros parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fatos supervenientes que justificassem alteração da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas (5, 7, 83, 211, 282), Efeito Suspensivo, Preclusão, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Aplicação De Súmulas (5, 7, 83, 211, 282) Efeito Suspensivo Preclusão Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, rever conclusões do Tribunal de origem sobre juros remuneratórios sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem considerado outros parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fatos supervenientes que justificassem alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial