AREsp 2919492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a aferição da abusividade dos juros no caso concreto (Súmula 83), e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não se verifica manifesta inadmissibilidade do agravo interno que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno não manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a aferição da abusividade dos juros no caso concreto (Súmula 83), e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não se verifica manifesta inadmissibilidade do agravo interno que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC