AREsp 2909222 - ACORDAO

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Rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria o reexame contratual e fático das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de contrato e provas, atraindo idêntico óbice, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se é necessária a produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria o reexame contratual e fático das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de contrato e provas, atraindo idêntico óbice, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.