AREsp 2917811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central por considerar manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a revisão da limitação de juros imposta pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Critérios para demonstração da abusividade (custo da captação, perfil de risco do tomador, spread e peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central por considerar manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido na instância de origem.