AREsp 2915768 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios (fixada pela Corte de origem com base na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN) ou quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria reexame de matéria fático-contratual e das provas dos autos, o que é vedado pelo alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média do BACEN é mero referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser usada como parâmetro rígido para declarar abusividade de juros
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para comprovar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação para produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios (fixada pela Corte de origem com base na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN) ou quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria reexame de matéria fático-contratual e das provas dos autos, o que é vedado pelo alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média do BACEN é mero referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.