AREsp 2956964 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar fatores além da taxa média do Bacen para aferir a abusividade dos juros; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas (vedado em recurso especial pela Súmulas n. 5 e 7), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Se a revisão da decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar fatores além da taxa média do Bacen para aferir a abusividade dos juros; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas (vedado em recurso especial pela Súmulas n. 5 e 7), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC