AREsp 2873462 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema E Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria com elevada recorrência e jurisprudência uniforme na Segunda Seção, a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e, após sua publicação, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou suscitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Tema n. 1.378 afetado ao rito dos recursos repetitivos; decisões de fls. 2.582-2.583 e 2.599-2.600 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno sem efeito as decisões de fls. 2.582-2.583 e 2.599-2.600.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.