AREsp 3008797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema 1.378 E Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Compatibilidade da revisão judicial da cláusula de juros remuneratórios com o art. 421 do Código Civil e com o princípio da intervenção mínima
3. 3 Admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fático-jurídicas frente a tese vinculante repetitiva

Ratio Decidendi

A questão controvertida foi afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378); em razão disso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja promovido novo exame pelo órgão prolator se houver divergência, preservando-se a eficácia do precedente vinculante e a economia processual.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378); sobrestamento e conformação do entendimento do Tribunal de origem ao precedente repetitivo.

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do tema de recurso repetitivo
• Após o julgamento do tema repetitivo: i) negar o seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão, caso haja divergência