AREsp 2964770 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão de taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.