AREsp 3012281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil pode ser suficiente, como critério exclusivo, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Se houve cerceamento de defesa e julgamento antecipado indevido pela não produção de prova pericial contábil
3. 3 Se o acórdão violou a liberdade contratual e o princípio da intervenção mínima (art. 421 do Código Civil)

Ratio Decidendi

A matéria acerca da utilização das taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério para aferir a abusividade dos juros remuneratórios foi afetada à Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1.378) e, por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda ao juízo de conformidade: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou promova novo exame da matéria no órgão prolator se divergir.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos; encaminhamento para que o Tribunal de origem, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese...

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes, para que seja realizado o juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
• Publique-se