AREsp 3012003 - DECISAO

AREsp 3012003 - DECISAO

Por tratar-se de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, para a aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir), nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256‑L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema E Sobrestamento, Revisibilidade De Decisões Quanto a Aspectos Fáticos Da Contratação
Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema E Sobrestamento Revisibilidade De Decisões Quanto a Aspectos Fáticos Da Contratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, para a aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir), nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256‑L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se divergir