AREsp 2981366 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios em razão da vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e deu-se provimento ao recurso quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, por se tratar de embargos opostos com intuito previsível de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Rita

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão com fundamento na taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios em razão da vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e deu-se provimento ao recurso quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, por se tratar de embargos opostos com intuito previsível de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.