REsp 2223711 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova/fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se ainda a Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela apreciação antecipada da lide sem produção de prova pericial contábil expressamente requerida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova/fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se ainda a Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC