AREsp 2451597 - ACORDAO

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Admitiu-se o agravo por entender que a controvérsia exige revaloração jurídica do quadro fático já delineado pelo Tribunal de origem (não reexame de provas), concluiu-se que o Decreto nº 22.626/33 e os arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 são normas de ordem pública aplicáveis a contratos entre particulares, de modo que estipulações que fixam juros remuneratórios acima do dobro da taxa legal vigente à época (teto de 12% ao ano) e que preveem capitalização de juros em periodicidade inferior à anual são nulas, devendo as cláusulas abusivas ser anuladas e os autos retornarem à origem para novo julgamento segundo os parâmetros legais estabelecidos.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE TRAHCON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: CNH LATIN AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33), Nulidade De Cláusulas Contratuais, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33) Nulidade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE TRAHCON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

CNH LATIN AMERICA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica e não reexame fático
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) a contratos entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo por entender que a controvérsia exige revaloração jurídica do quadro fático já delineado pelo Tribunal de origem (não reexame de provas), concluiu-se que o Decreto nº 22.626/33 e os arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 são normas de ordem pública aplicáveis a contratos entre particulares, de modo que estipulações que fixam juros remuneratórios acima do dobro da taxa legal vigente à época (teto de 12% ao ano) e que preveem capitalização de juros em periodicidade inferior à anual são nulas, devendo as cláusulas abusivas ser anuladas e os autos retornarem à origem para novo julgamento segundo os parâmetros legais estabelecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e provido.
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para anular as cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios acima do limite legal (12% ao ano) e as que previram capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da...