AREsp 2959808 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), assentando-se que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto; determinou-se o sobrestamento dos recursos que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 889-890 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378.

Orders

• Torno sem efeitos a decisão de fls. 889-890.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.