AREsp 2969067 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.