AREsp 2978009 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83); quanto ao alegado cerceamento, entendeu-se que a matéria era de direito e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.